O site https://www.megalabor.com.br/ (“Website”) é pertencente por Sonia Aparecida Dos Santos Farmacia. (doravante denominada “Megalabor”), pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.580.599/0001-78, com sede na Av. Imirim, 4464 – Imirim, São Paulo – SP, CEP 02464-700. O Usuário pode entrar em contato conosco pelo e-mail: <fale@megalabor.com.br>
A Megalabor disponibiliza plataforma digital no Website por meio da qual os Usuários interessados na aquisição de cosméticos e medicamentos manipulados (“Produtos”) conseguem receber tais Produtos em seu domicílio (“Serviço”).
Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, disponível no link https://www.megalabor.com.br/politica-de-privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso Website e aos Serviços que serão prestados pela Megalabor aos Usuários, inclusive aqueles em que as tratativas se deem por meio de Whatsapp e e-mail. É muito importante que todos os Usuários leiam e compreendam estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis. Ao utilizar nossos Serviços, o Usuário assume e concorda com estes Termos e Condições de Uso.
É possível navegar em parte do Website sem estar registrado nos sistemas internos da Megalabor, i.e, sem informar seus Dados Pessoais, caso em que serão aplicáveis as Condições Gerais (Parte I abaixo).
Caso o Usuário (neste caso “Você” ou “Usuário”) utilize o Serviço para adquirir Produtos, estará automática e expressamente concordando e anuindo com os Termos e Condições Adicionais (Parte II, abaixo). Neste caso Você deverá realizar o cadastro através da comunicação do Website para que lhe seja atribuída uma identificação de Usuário (“Conta de Usuário”).
Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento por decisão exclusiva da Megalabor e o Usuário será previamente informado caso isso aconteça. Caso o Usuário não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que encerre sua Conta de Usuário e/ou interrompa a utilização do Website. Caso não interrompa a utilização do Website e/ou não encerre sua Conta de Usuário, considerar-se-ão tacitamente aceitas as alterações promovidas nos Termos e Condições de Uso. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no link: https://www.megalabor.com.br/termos-e-condicoes-de-uso. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos serviços prestados ao Usuário desde o momento em que forem disponibilizadas no Website. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Website podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso, desde que expressamente previsto em cada caso.
Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita ao Website, assume e concorda com estes Termos e Condições de Uso.
Parte I
Condições Gerais
1. Capacidade
1.1. O Website é destinado a pessoas físicas capazes (maiores de 18 anos) ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
1.2. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representá-la no tocante a estes Termos e Condições de Uso e em outras disposições referentes ao uso do Website. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante a Megalabor por qualquer violação a estes Termos, pelo abuso dos poderes de representação que tiver ou à legislação aplicável.
2. Disponibilidade do Website
2.1. A Megalabor empreenderá seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do Website e de seus Serviços. Todavia, a Megalabor não é responsável por qualquer indisponibilidade do Website ou de seus Serviços, por qualquer período ou momento.
2.2. O acesso ao Website pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da Megalabor, sem que se faça devida qualquer reparação por parte desta.
2.2.1. Nas ocorrências descritas acima, não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da Megalabor , isentando-a de responsabilidade nos casos de dano, prejuízo ou perda ao Usuário.
3. Conteúdo
3.1. A Megalabor irá se esforçar para manter o conteúdo do Website atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a Megalabor não é responsável por esses e outros possíveis problemas. A Megalabor poderá alterar o conteúdo do Website que lhe couber a qualquer momento, sem aviso prévio.
3.2. O Usuário concorda em utilizar este Website de boa-fé, sem usar ou enviar do Website ou para o Website qualquer material:
3.2.1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro.
3.2.2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças ou aprovações necessárias.
3.2.3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.
3.2.4. Que sejam tecnicamente danosos, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de Tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.
3.3. O Usuário deve zelar para que o uso do Website e do Serviço não sejam prejudiciais à estabilidade e à disponibilidade destes. Caso isso ocorra, o Usuário poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais a que der causa.
3.4. A Megalabor poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os Usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item 3, caso em que cooperará.
3.5.A Megalabor poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do Website sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos do Usuário.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1. O uso comercial do nome, do logo, da identidade visual (trade dress), know-how, e da expressão “Megalabor” como nome empresarial, marca ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações são de propriedade exclusiva da Megalabor e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
4.2. No mesmo sentido, eventuais Produtos disponibilizados através do Website da Megalabor possuem proteção de direitos autorais, marcas, nome empresarial, desenho industrial e patente, quando aplicáveis, sendo tais direitos de propriedade exclusiva dos terceiros que comercializam através do Website da Megalabor. A Megalabor declara que possui licença de terceiros para comercialização autorizada dos Produtos, estando todos sob a proteção das leis brasileiras e tratados internacionais aplicáveis.
4.3. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos nos itens 4.1. e 4.2 são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, o Usuário deverá entrar em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da Megalabor poderá acarretar responsabilizações penais e cíveis.
5. Links
5.1. Em virtude de parcerias ou por acreditarmos que possa ser do interesse do Usuário, poderemos “linkar” no Website, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da Internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pela Megalabor.
5.2. A Megalabor não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites.
5.3.A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, empreendimento conjunto (joint venture), solidariedade ou de garantia da Megalabor para com esses websites e seus conteúdos.
6. Privacidade
6.1. A privacidade do Usuário é muito importante para a Megalabor. Ao prover com suas informações, o Usuário nos autoriza a utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na nossa Política de Privacidade, que está disponível no Website em:
https://www.megalabor.com.br/politica-de-privacidade.
7. Rescisão
7.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do Website, a Megalabor se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que, segundo critério exclusivo da Megalabor, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do Website.
8. Demais Condições
8.1. A Megalabor é uma empresa brasileira e o Website e seus Serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso o Usuário esteja usufruindo do acesso do Website fora do Brasil, o Usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
8.2. Caso a Megalabor deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante no presente Termos e Condições de Uso.
8.3. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
9. Contatos da Megalabor
As notificações, correspondências, pedido de informações ou qualquer outro motivo para contatar a Megalabor deverão ser encaminhas à Av. Imirim, 4464 – Imirim, São Paulo – SP, CEP 02464-700, e-mail: <fale@megalabor.com.br>. Nós não enviaremos mensagens eletrônicas exigindo dados, autenticações ou confirmações por meio de links, URLs, outros Websites e arquivos que possam ser executados em seus dispositivos. Caso tenha dúvida sobre a autenticidade de uma comunicação, procure-nos por meio de nosso contato oficial fale@megalabor.com.br. Portanto, jamais compartilhe seus dados por canais não oficiais. Caso navegue em nosso Website em dispositivo compartilhado, não deixe de desconectar seu acesso, para prevenção de fraudes.
Parte II
Termos e Condições Adicionais
Quando o Usuário utilizar o Serviço para adquirir os Produtos, não importando a forma com que a transação se dê, deverão ser observados estes Termos e Condições Adicionais.
10. Sobre a Megalabor
10.1. A Megalabor realiza a comunicação com o Usuário através de aplicações do Website e, após o cadastro, manipula/produz o Produto solicitado e envia ao endereço do Usuário. A Megalabor também possui loja física onde disponibiliza produtos de terceiros aos consumidores e a possibilidade de retirada do Produto solicitado pelo Usuário.
10.2. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, que não a Megalabor está autorizada a cobrar qualquer valor em nome da Megalabor.
11. Condições Aplicáveis aos Serviços
11.1 O Serviço
11.2. O Serviço é utilizado por meio de uma interface de comunicação através do aplicativo Whatsapp disponibilizado no Website. São ofertadas também as possibilidades de comunicação através de e-mail e telefone.
11.2.1. O Usuário responde civilmente por quaisquer danos causados à Megalabor nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e será inteiramente responsável pela veracidade e completude dos dados que fornecer à Megalabor através do Website.
11.2.2. Eventuais avaliações de outros Usuários disponibilizadas no Website não têm qualquer participação ou interferência da Megalabor.
11.2.3. Informações e avisos sobre as condições gerais de comercialização de Produtos (e.g. mudança de preço, disponibilidade do produto e em outras características intrínsecas ao Produto) devem ser sempre confirmadas antes da aquisição do Produto.
11.2.3.1. A Megalabor não tem qualquer obrigação de notificar as mudanças mencionadas no item anterior, sendo sempre recomendável que o Usuário consulte de tempos em tempos eventuais alterações dos Produtos através dos canais de comunicação disponibilizados no Website.
11.2.3.2. As promoções ofertadas pela Megalabor em seus canais de comunicação e mídias sociais têm prazo determinado e podem ser retiradas a qualquer tempo sem prévio anúncio e/ou quando terminarem os estoques dos produtos ofertados. Caso haja a solicitação de troca e/ou devolução recaiam sobre produtos adquiridos nessas condições, o valor considerado a título de ressarcimento ou troca é o valor que o Usuário efetivamente pagou pelo produto e não o seu valor original ou de mercado.
11.3 Pagamento
11.3.1 Após interesse por Produto orçado pela Megalabor, o Usuário poderá escolher o meio de pagamento mais adequado para adquiri-lo.
11.3.2. A comunicação da Megalabor poderá utilizar meios de pagamento terceirizados (somente pagamentos por cartões por meio dos sistemas Redecard ou Cielo), caso em que o Usuário deverá observar as regras e políticas aplicáveis aos Usuários de tal meio de pagamento.
11.3.3. É responsabilidade exclusiva do Usuário garantir a disponibilidade dos valores para a aquisição dos Produtos vendidos pela Megalabor.
11.3.4. A Megalabor se reserva de boa-fé o direito de não concluir transações relativas a Produtos que contenham erros tais como preço, disponibilidade em estoque, disponibilidade para entrega em determinado local, etc.
11.3.5. O Usuário deverá agir de boa-fé ao reconhecer Produtos que tenham características que indiquem, claramente, tratar-se anúncio errado ou extremamente impreciso, expressamente reconhecendo que, em tais casos, caso o Usuário já tenha efetuado o pagamento, este será estornado ou restituído ao Usuário.
11.3.6. Diante de imprevistos, caso fortuito ou força maior, a qualquer momento, a Megalabor se reserva no direito de cancelar qualquer venda e reembolsar integralmente ao Usuário os valores pagos pelo mesmo pelos produtos, emitindo ordem de reembolso em um prazo máximo de até 30 dias úteis a partir da data do cancelamento. Este prazo se refere unicamente ao prazo em que a Megalabor comunicará e autorizará a empresa intermediadora do pagamento sobre o reembolso e não compreende eventuais prazos que a empresa intermediadora, banco ou companhia de cartão de crédito levará para concluir o reembolso ao Usuário. A Megalabor não é responsável e não possui qualquer competência para gerenciar o prazo de reembolso estabelecido por intermediadores financeiros, sendo sua responsabilidade limitada apenas a comunicar e autorizar tais agentes a proceder com a solicitação de reembolso ao Usuário. Alternativamente, é facultado ao Usuário solicitar produto equivalente, capaz de substituir o pedido indisponível.
11.4 Sistema de entrega de produtos
11.4.1. No caso de aquisição de produtos, o Usuário é responsável pelo pagamento do frete.
11.4.2. A entrega dos Produtos ocorrerá pelos Correios ou por serviços terceirizados de entrega de encomendas e a Megalabor se compromete a postá-los em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do pagamento do pedido pelo Usuário, considerando o calendário da cidade de São Paulo (SP).
11.4.3. A Megalabor não será responsável por danos resultantes da contratação de serviços de frete e/ou entrega realizados pelo próprio cliente.
11.4.4. A Megalabor realiza pontuais entregas nas redondezas de sua sede (raio de 2km), por meio de colaborador da própria Megalabor. Nestes casos, diante da ocorrência de furto, roubo ou extravio da encomenda, a Megalabor se responsabilizará pelo ressarcimento do produto adquirido, sem quaisquer custos adicionais ao Usuário.
11.4.5. No mesmo sentido, a Megalabor também se responsabiliza a ressarcir o Usuário nos casos de roubo, perda ou extravio de encomendas nas quais tenha contratado por sua conta e risco os serviços de frete/entrega ou Correios.
11.4.6. O prazo de entrega de produtos e o valor do frete podem variar de acordo com a região da entrega e período do ano, podendo ser dilatado em caso de circunstâncias excepcionais como feriados, pico de entregas (Black Friday, Natal) e demais ocorrências não previstas.
11.4.7. Na efetivação da compra pelo site da Megalabor, o prazo de entrega começa a valer somente após o pedido ser enviado para a transportadora ou Correios. O período entre a realização do pedido e a confirmação do pagamento não é levado em conta, uma vez que varia de acordo com a modalidade escolhida de pagamento e depende da aprovação da operadora do cartão.
11.4.8. Em virtude do cálculo do frete e da variação do imposto envolvidos na transação, não será possível alterar o endereço de entrega para outra localidade, tendo o Usuário de solicitar o cancelamento do pedido e realizar nova transação.
11.4.9. As entregas são realizadas de acordo com o horário de entrega da transportadora e/ou Correios, sendo impreterível que o Usuário esteja (ou designe terceiro para estar) no endereço indicado para receber o Produto. Nas entregas realizadas por meio dos Correios, o Usuário poderá, ao acessar o sítio eletrônico oficial dos Correios, acompanhar o andamento de seu pedido diretamente pelo código de rastreio fornecido pela Megalabor no momento da postagem. Nos casos em que o envio ocorrer por meio de transportadora terceirizada que não os Correios, a Megalabor não terá o dever de prestar ao Usuário informações de código de rastreio para monitoramento simultâneo do status da entrega.
11.4.10. As entregas serão realizadas de acordo com a disponibilidade dos correios/transportadoras de oferta do serviço ao CEP do Usuário, que se torna mais escassa em ambientes muito afastados, zonas de risco ou ambientes rurais. Diante disso, nem todos os CEP são atendidos por empresas públicas ou privadas de entregas, e tampouco não é possível verificar com antecedência a situação de entrega no CEP uma vez que não existe uma base de dados unificada, pública ou privada, que apresente tais informações. No caso da indisponibilidade de entrega no endereço do Usuário, elas ocorrerão em pontos de retirada seguros próximos ao endereço solicitado. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a retirada de seu pacote no endereço indicado dentro do prazo informado, sob o risco de devolução do pacote ao estoque da Megalabor.
11.4.11. Em caso de devolução do envio ao estoque da Megalabor em virtude da não-retirada do mesmo em um endereço seguro ou da indisponibilidade de entrega por parte das transportadoras/Correios em virtude de erros no preenchimento dos dados de envio por parte do Usuário, indisponibilidade de recebimento, endereço inexistente, entre outros, o pedido ficará reservado para o Usuário por um prazo máximo de 30 dias corridos a partir da data de recebimento do pacote em nosso estoque, e estará disponível para um novo reenvio mediante a contratação de novo serviço de entrega por parte do Usuário. Isto é válido inclusive para compras bonificadas, originalmente, com frete grátis. Todo reenvio de pacotes por parte da Megalabor devido a indisponibilidades de entrega por erros/omissões/indisponibilidade do Usuário será cobrado do último. Em caso de dúvidas, contate o nosso serviço de atendimento ao consumidor SAC < fale@megalabor.com.br > para mais detalhes.
11.4.12. As empresas de transporte/Correios estão autorizadas a entregar o pacote a terceiros que se autodeclarem aptos a receber as encomendas em nome do Usuário que realizou a compra, tais como, mas não restritos a: parentes, porteiros, zeladores, funcionários, entre outros, mediante identificação dos terceiros para eventuais verificações futuras. A Megalabor e as empresas de transporte/Correios não se responsabilizam por eventuais extravios, roubos, danos ou violações causadas às encomendas entregues a terceiros.
11.4.13. O Usuário é responsável por indicar no momento da compra, caso deseje, que sua encomenda não seja entregue a terceiros. As empresas de logística podem fornecer, caso necessário, as informações dos terceiros que eventualmente receberam as encomendas.
11.4.14. A Megalabor oferece a Garantia Megalabor de Entrega para todas as compras do Usuário, assegurando que os pacotes serão entregues nos endereços dos Usuários ou estarão disponíveis para retirada em endereços-seguros indicados em um prazo máximo de até 20 dias úteis a partir do momento da postagem, exceto em caso de situações extraordinárias como catástrofes, problemas climatológicos, greves, crises sanitárias, entre outros casos fortuitos, de força maior ou calamidade pública, independentemente de qualquer prazo de entrega exibido ao Usuário no momento da compra. Caberá ao Usuário cumprir com suas obrigações para receber o pacote ou retirá-lo no período comunicado em um endereço-seguro. Caso a entrega não tenha sido realizada no endereço do Usuário ou em um endereço-seguro dentro do prazo de 20 dias úteis por problemas não relacionados ou originados pelo Usuário, a Megalabor poderá suspender a entrega do pacote e reembolsar o Usuário pelos custos pagos nos produtos e envio se assim o comprador desejar. Para maiores informações sobre reembolsos entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor < fale@megalabor.com.br >
11.5 Extravio, perda ou roubo dos pacotes
11.5.1. Na eventualidade de algum envio feito pela Megalabor ser extraviado, perdido ou roubado durante o trajeto de entrega até o endereço-seguro do Usuário, a Megalabor se reserva no direito de cancelar a venda e reembolsar integralmente o Usuário pelos valores pagos nos produtos e envio em um prazo máximo de até 30 dias úteis. Este prazo se refere unicamente ao prazo em que a Megalabor comunicará e autorizará a empresa intermediadora do pagamento sobre o reembolso e não compreende eventuais prazos que a empresa intermediadora, banco ou companhia de cartão de crédito levará para concluir o reembolso ao Usuário. Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor através de <fale@megalabor.com.br >
11.5.2. A Megalabor poderá oferecer ao Usuário, além da opção de reembolso, a possibilidade de um novo envio de mercadorias com teor idêntico ou similar ao do pacote extraviado, perdido ou roubado sem custos adicionais ao comprador, caso a Megalabor entenda que esta é uma solução adequada.
11.6 Disponibilidade de estoque
11.6.1. Na ocorrência de algum produto adquirido através do Website da Megalabor não estar disponível em estoque para envio imediato ao Usuário em virtude de falha no sistema, erro ou demais razões, a Megalabor se reserva no direito de comunicar o Usuário sobre o fato e oferecer ao mesmo a opção de reembolso do valor pago pelo produto não-disponível para envio ou oferecer o envio de produto de qualidade e uso similar ou superior sem custos adicionais ao consumidor.
11.7 Troca, devolução e arrependimento.
11.7.1 Caso o Usuário deseje trocar ou devolver Produto adquirido, o Usuário deverá informar a Megalabor de sua insatisfação, em até 7 (sete) dias do recebimento do Produto, através do e-mail <fale@megalabor.com.br>.
11.7.2. Além da hipótese prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a troca poderá ocorrer apenas nos seguintes casos: comprovado defeito de qualidade do produto ou de quantidade que os tornem inapropriados ao consumo ou comprovadamente diminuam seu valor, divergências entre o conteúdo real do produto e o que está escrito na embalagem ou na mensagem publicitária e por ocasião de envio de Produtos diferentes daqueles adquiridos pelo Usuário no Website, sendo certo que, em todas hipóteses, a devolução poderá ocorrer apenas em casos comprovados de impossibilidade de utilização dos Produtos por não atendimento às características de qualidade e/ou quantidade inerentes ao Produto adquirido.
11.7.3. O Produto objeto de troca ou devolução deverá manter sua embalagem original.
11.7.4. Ao postar o Produto nos Correios, o Usuário deverá informar no verso da nota fiscal do Produto adquirido, o motivo para a troca ou devolução, seu nome, RG, CPF e data da postagem.
11.7.5. Caberá exclusivamente à Megalabor a aprovação da solicitação para troca ou devolução de um Produto.
11.7.6. Na hipótese de aprovação de troca de Produto pela Megalabor, o novo Produto será encaminhado ao Usuário sem qualquer custo de frete.
11.7.7. No caso de troca ou devolução de produto enviado por engano (sem avaria), é imprescindível que a embalagem do produto esteja íntegra e com o lacre de segurança intacto.
11.7.8. Devido às normas da Anvisa, não efetuamos trocas ou devoluções de medicamentos controlados, antibióticos e termolábeis (precisam de controle de temperatura específica). Em caso de dúvida, consulte a Portaria nº 344/1998 e a RDC nº 20/2011 no site da Anvisa ou através do telefone da Ouvidoria da Vigilância Sanitária: 0800 61 1997.
11.7.9. É reconhecido ao Usuário o direito de arrependimento, bem como o ressarcimento de quaisquer valores pagos pela aquisição de Produtos anunciados por meio do Website durante o período de 7 (sete) dias após a efetivação de tal compra, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Para tanto, o Usuário deverá conservar o produto em sua embalagem original sem violações e com todos os componentes do produto original dentro da embalagem.
11.7.10. O Usuário poderá optar pelo ressarcimento de valores conforme o meio de pagamento utilizado, ou pelo recebimento de crédito junto ao Website.
11.7.11. O ressarcimento de valores, tanto pelo depósito em conta corrente como pelo estorno via cartão de crédito, terá um prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer, sendo certo que a Megalabor não será responsável por quaisquer falhas e/ou atrasos na transferência dos valores. Falhas e/ou atrasos deverão ser resolvidos diretamente com os bancos e/ou as administradoras de cartão de crédito.
11.7.12. Os créditos junto ao Website serão disponibilizados ao Usuário no prazo de 7 (sete) dias úteis após o recebimento do Produto devolvido ou trocado pela Megalabor.
11.8 Exclusões de Responsabilidade
11.8.1 O USUÁRIO EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE AO USAR O WEBSITE, A Megalabor NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
(a) DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO USUÁRIO OU A TERCEIRO decorrentes DO cancelamento do pedido de produtos em caso de erro e/ou falha no pagamento de tais produtos.
(B) INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS SOFRIDOS POR USUÁRIO OU TERCEIROS CAUSADOS pelo ente responsável pelo meio de pagamento INDICADO PARA FINALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
(C) DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO USUÁRIO OU A TERCEIRO decorrentes de atraso, erro e/ou falha na entrega dos produtos adquiridos, por culpa ou dolo do ente responsável pelo sistema de entrega.
(D) INDENIZAÇÕES OU REPARAÇÕES DE DANOS SOFRIDOS POR USUÁRIO OU TERCEIROS CAUSADOS pelo ente responsável pelo sistema de entrega.
11.8.2. As informações contidas neste Website não devem ser usadas para automedicação e não substituem, em hipótese alguma, as orientações prestadas por profissional da área médica. Somente o médico está apto a diagnosticar qualquer problema de saúde e prescrever o tratamento adequado.
11.9 Práticas vedadas
11.9.1. Os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar o Website sem que haja:
11.9.1.1. Violação destes Termos e Condições de Uso e quaisquer outras disposições referentes ao uso do Website; e
11.9.1.2. Violação de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
12 Cadastro e Registro
12.5. O cadastro no Website é pessoal e intransferível.
12.6. Cada Usuário só poderá manter um único cadastro junto ao Website.
12.7. A Megalabor emprega as melhores práticas do mercado para garantir a segurança do cadastro do Usuário, contudo, o sigilo e a segurança do nome de Usuário e senha são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Nenhuma aquisição de Produtos poderá ser anulada ou cancelada em razão de má proteção do Usuário sobre seus dados de acesso.
12.8. Na eventualidade de o Usuário se cadastrar no Website, deverá atestar que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e precisos.
11.4.15 Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o Usuário inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.
11.4.16. A Megalabor pode necessitar de maiores informações e documentos sobre o Usuário a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o Usuário será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
12.9. As informações que o Usuário utilizar para preencher o cadastro podem mudar, e o Usuário assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
12.10. A Megalabor poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário proveu são verdadeiras.
12.10.1. Se a Megalabor constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter sua Conta de Usuário suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da Megalabor, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
